O Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), decidiu não reconhecer comunidades terapêuticas como organizações sociais em resolução publicada na última quarta-feira no Diário Oficial da União. Dessa forma, essas entidades não poderão mais ser financiadas com recursos públicos destinados à área.
O documento estabelece que as comunidades terapêuticas não cumprem com os requisitos para atuar no Suas (Sistema Único de Assistência Social) e que, por isso, as inscrições destas entidades devem ser canceladas no prazo de 90 dias por governos estaduais e prefeituras.
Em agosto do ano passado, mais de cem associações de saúde mental e de militância antimanicomial — que formaram a delegação da 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental — escreveram uma carta-manifesto ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O grupo cobrou mudanças na política de saúde mental da atual gestão, que mantinha o financiamento a comunidades terapêuticas, modelo defendido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), mas criticado por psiquiatras, que apontam ineficácia do tratamento e violações de direitos. Como noticiou o GLOBO, o MDS financiava à época 14.948 vagas junto a 602 entidades do país.
Uma pesquisa do Ipea realizada em 2017 apontou que 82% das entidades afirmaram ter ligação com igrejas e organizações religiosas — sendo 40% pentecostais e 27% católicas. A leitura da Bíblia era uma atividade diária obrigatória em 89% das comunidades, enquanto a prática de oração e a participação em cerimônias religiosas era dever em 88%.
Investimento federal
A contratação pelo governo federal de vagas em comunidades terapêuticas — normalmente espaços distantes dos centros urbanos e que se baseiam na abstinência e "laborterapia" (trabalho forçado) como método de "cura" — começou em 2010, no âmbito do programa “Crack, é possível vencer”, do Ministério da Justiça.
Durante os governos de Michel Temer e, principalmente, de Bolsonaro, a política pública foi ampliada. Em 2020, 27 mil pessoas foram acolhidas nessas comunidades, num investimento de mais de R$ 130 milhões naquele ano.
A gestão Lula, apesar de discursos contrários ao modelo de tratamento e de revogações, em especial do Ministério da Saúde, demorou mais de um ano para retirar o financiamento público das comunidades terapêuticas.
Em janeiro do ano passado, após extinguir a Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, do Ministério da Cidadania, o governo Lula criou o Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas — cujo nome foi alterado para Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (Depad) em maio —, vinculado ao MDS, com o objetivo de “redução da demanda de drogas” e uma verba orçamentária de R$ 273 milhões.
O MDS publicou, sete meses depois, uma portaria em que previa, como uma das metas, a ampliação do número de acolhimentos em Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas contratadas pelo Governo Federal até 2026.
O fomento ao acolhimento também está previsto no Plano Plurianual (PPA), entregue por Lula em agosto, explicitando o embate político dentro do governo entre setores que defendem o investimento nos equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps), e outros que abraçam o modelo das comunidades terapêuticas, cujo lobby está ligado principalmente à bancada evangélica no Congresso Nacional.
Presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), a psiquiatra Ana Paula Guljor ressalta que a criação do departamento resultou em questionamentos de entidades de saúde. Em janeiro do ano passado, o Conselho Nacional de Saúde recomendou a revogação da estrutura e pediu a reestruturação do financiamento das Redes de Atenção Psicossocial.
— O governo revogou o nome do departamento, mas manteve a estrutura questionada pelos especialistas. Percebemos que a gestão federal vem ignorando reiteradamente a posição dos Conselhos Nacionais que representam o controle social e discutem a política de saúde pública — afirma Guljor.
O MDS foi procurado pelo GLOBO, mas não respondeu aos questionamentos até a publicação da reportagem.
Inspeção nacional identificou crimes e violações
A ausência de eficácia do tratamento e as violações de direitos no modelo de CTs foram atestadas por vistorias realizadas pelo Ministério Público Federal (MPF), Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) e Conselho Federal de Psicologia (CFP) em 28 unidades, em 2017.
Entre os problemas encontrados nas entidades espalhadas por 11 estados e Distrito Federal estavam internações forçadas e indocumentadas, instalações precárias, péssimas condições de higiene, suspeita de trabalhos forçados, intolerância religiosa, homofobia e até indícios de sequestro e cárcere privado com a anuência da família.
As inspeções revelaram um "contingente de usuários de drogas enviados a comunidades terapêuticas por determinação judicial" num tratamento que poderia ser considerado tortura, destacou o relatório, devido aos castigos físicos, trabalho forçado, supressão de sono e alimentação e a privação da liberdade.
Além disso, a força tarefa encontrou novos "perfis" de internos, como idosos e pessoas com transtornos mentais diversos. Após a inspeção, houve algumas ações pontuais, como abertura de inquéritos em âmbitos estaduais, mas não houve ações sistêmicas.
Fonte: O GLOBO
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