Decreto prevê que a garantia de postos não afetará as demais cotas previstas na legislação

O governo federal publicou um decreto que reserva para indígenas 30% das vagas de concursos públicos da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira.

A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de postos ofertados em concursos públicos da Funai for igual ou superior a três e também ocorrerá sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos vulneráveis.

Publicado nesta sexta-feira o decreto o regulamenta artigo da Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, que estabelecia que seriam reservadas a indígenas de 10% a 30% das vagas em concursos da Funai. Com o decreto, o número fica fixado em 30%.

Os candidatos que optarem pela reserva de vaga deverão ter uma comprovação de experiência em atividades com populações indígenas. Segundo o decreto, os editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovarem experiência com populações indígenas

Além disso, quem optar por concorrer pela reserva de vagas também terá direito a disputar concomitante as vagas destinadas à ampla concorrência.

Segundo o decreto, para se tornar elegível às cotas, os candidatos indígenas devem apresentar auto identificação e verificação documental complementar. “A autoidentificação considerará a manifestação da consciência da identidade indígena, constituída mediante autodeclaração do candidato, com a indicação da etnia, do povo ou do grupo indígena”, informa o decreto.

Desde 2014, a Lei nº 12.990 já garante uma cota de 20% das vagas de todos os concursos públicos nacionais para pretos e pardos. No entanto, a legislação ainda não garante este direito aos indígenas.

Na Câmara dos Deputados, a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais aprovou em setembro um projeto de lei que reserva cota aos indígenas 10% das vagas de todos os concursos públicos do país sem prejuízo das outras cotas existentes. O projeto ainda deve ser analisado, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Fonte: O GLOBO