O Congresso está legislando em causa própria e tirando atribuições do Executivo e dinheiro dos contribuintes para o seu próprio benefício. As mudanças que estão sendo propostas para Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) criam diversas distorções. Apresentada em agosto, a LDO já deveria ter sido aprovada.
Eu chamo atenção para o comportamento do Congresso nos últimos anos, o que se reflete inclusive nesse atraso na votação. Afinal, ao deixar para a última hora a Casa aumenta seu poder de pressão sobre o Planalto. A democracia tem Três Poderes e o Congresso não está lá para simplesmente carimbar tudo o que vem do Executivo. Mas quando se fala de execução do Orçamento e as medidas econômicas, o que a gente tem visto é um assalto. São feitas mudanças, sem nenhuma explicação ou estudo de impacto.
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por exemplo, o deputado Danilo Forte, relator da matéria, tem feito alterações que tiram do Executivo cada vez o direito de execução do Orçamento. Começou com emendas que foram tornadas obrigatórias e aumento de 20% nos valores, entre outros penduricalhos, que já somam R$ 37,5 bilhões. Traduzindo em miúdos cada senador vai ter quase R$ 70 milhões para propor em ações. No caso dos deputados, o valor individual é de cerca de R$ 38 milhões a partir dessas alterações.
Além disso, o deputado Danilo Fortes está querendo impor ao governo uma regra para contingenciamento. Como é que funciona isso? Ele quer estabelecer quais as despesas que o governo pode ou não deixar de contingenciar. Nesse pacote, ele transforma emendas parlamentares que não eram impositivas, numa espécie de semi-obrigatórias, aumentando a quantia já exorbitante de dinheiro do Orçamento da União que é administrado pelo Congresso Nacional.
Isso está acontecendo agora, mas não é um expediente usado pelo Congresso apenas com esse governo, vem acontecendo com frequência e as artimanhas para transferir para o Congresso o direito de administrar o Orçamento. E o Brasil vai ficando ingovernável.
Há muita coisa parada, o que deixou a pauta atribulada para as próximas semanas antes do recesso parlamentar. Entre as discussões importantes para esse fim de ano, além da LDO, está a Medida Provisória 1185 , da tributação das subvenções do ICMS, que impede que um benefício tributário concedido pelo estado seja automaticamente transformado em benefício também em impostos federais. Já houve uma vitória na Justiça.
Além disso, tem o projeto que cria regras para a taxação de compras internacionais e o das apostas eletrônicas, tudo para ser votado até o fim do ano legislativo.
No caso da MP das subvenções, o relator, o deputado Luiz Fernando Faria, tem desidratado completamente a proposta. E repito, essa medida é justa, porque uma concessão do estado não pode virar automaticamente um benefício em impostos federais. Não se oferece benefício com chapéu alheio. O ministro Fernando Haddad tinha proposto que as empresas pagassem os valores atrasados devidos à União com um desconto de 65% e o relator, simplesmente, aumentou para 80%, sem apresentar uma única conta e a razão do aumento do desconto. Ou seja, estão desidratando essa medida.
E ainda tem o absurdo do fundo eleitoral para 2024 que está próximo de R$ 5 bilhões. Isso é escandaloso. Na última eleição para prefeituras e estados, foram destinador R$ 2 bilhões. Não pode passar de R$ 2 bilhões para R$ 5 bilhões. E querem tirar dinheiro do PAC para expandir esse montante.
No fim esse tempo curto para a aprovação das medidas passa a fazer parte desta pressão sobre o Executivo, para que o governo aceite qualquer mudança que eles estão impondo.
Fonte: O GLOBO
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