Mais da metade do pacote requer apenas ação do Executivo, como portarias ministeriais ou resolução do Conselho Monetário Nacional

Com frágil base do governo no Congresso e à espera do avanço das pautas econômicas, o Ministério da Fazenda trabalha em paralelo em uma agenda extensa de microrreformas. Mais da metade das 17 medidas que compõem o pacote requer apenas ação do Executivo, como portarias ministeriais ou resolução do Conselho Monetário Nacional.

Mas parte relevante delas ainda dependeria do aval dos parlamentares. Os temas vão desde ampliação do acesso ao crédito consignado a trabalhadores do setor privado até mudanças na política de investimento de fundos de pensão e seguradoras para incentivar o aporte de recursos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

As iniciativas foram divididas em quatro áreas: crédito, seguro e previdência, tributação e mercado de capitais e vêm sendo discutidas com entidades que representam bancos, fundos de pensão e o Banco Central (BC). Segundo o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, a estratégia é lançar as medidas assim que estiverem prontas:

— O PIB (Produto Interno Bruto) tem evoluído bem e surpreendido positivamente. Mas a agenda de reformas vai nos ajudar a continuar crescendo sem inflação, pois tem impacto positivo na produtividade.

O debate ocorre no momento em que o governo enfrenta obstáculos para aprovar algumas das medidas cruciais para manter o arcabouço fiscal de pé. A equipe econômica precisa elevar receitas para garantir o déficit zero em 2024. A medida provisória que muda a tributação de incentivos por meio do ICMS, por exemplo, corre o risco de virar projeto de lei, mudança que dá mais poder à Câmara.

Migração do crédito consignado

Se a velocidade de tramitação no Congresso não está garantida, na agenda de microrreformas, a proposta de ampliação do acesso ao crédito consignado para os trabalhadores do setor privado pode sair até o fim do ano. A medida vai permitir que o trabalhador possa migrar o empréstimo para outra empresa em caso de mudança de emprego.

Hoje, isso não é possível por falta de sistema. A ideia é adotar modelo semelhante à plataforma do Desenrola Brasil, programa de renegociação de dívidas, com a participação do Ministério do Trabalho, bancos e empresas.

A alta rotatividade do mercado de trabalho formal é um entrave à ampliação do consignado pelos bancos. Para a área econômica, a medida é crucial para aumentar o acesso ao crédito mais em conta a milhões de trabalhadores. Os juros cobrados de servidores públicos e aposentados do INSS são mais em conta pela estabilidade. Segundo dados do BC, a taxa do consignado de servidores públicos estava em 24,2% ao ano em agosto; de beneficiários do INSS, em 24,8%, e de trabalhadores do setor privado, em 38,5%.

O governo quer simplificar e unificar a política de investimentos dos fundos de previdência e seguradoras — donos de patrimônio de R$ 3 trilhões —, para direcionar mais recursos à infraestrutura, sobretudo a projetos do PAC. Além de alterar normas contábeis, a equipe econômica quer ajustar a legislação, que privilegia aplicações em títulos públicos em detrimento de papéis emitidos pelo setor privado.

A ideia é estender às empresas que participarem do PAC a isenção tributária concedida a pessoas físicas em debêntures de infraestrutura. Dessa forma, elas poderão pagar melhor remuneração aos fundos de previdência, que investem mirando o longo prazo.

Hoje, 65% dos recursos do setor estão aplicados em títulos públicos. Apesar de haver autorização para investimentos em título privado de até 80%, o percentual não chega a 10% pelos riscos envolvidos.

O governo quer estimular um mecanismo chamado de anuidade, que dá aos trabalhadores que poupam para a aposentadoria um benefício “vitalício”, independentemente das flutuações na economia. O risco seria transferido a seguradoras, o que a legislação ainda não permite. O mercado é bastante desenvolvido em outros países, disse o secretário. Esta é uma das ações que dependem de aval do Congresso.

Ele destacou a importância de acelerar a recuperação de crédito, um dos itens que o governo pretende avançar para reduzir o custo dos financiamentos. Uma das dificuldades é a morosidade do Judiciário. A proposta prevê a criação da figura do agente de execução, que poderá ser exercida por cartórios ou advogados. Eles irão atrás do devedor e do seu patrimônio. O processo seria fiscalizado pelo Judiciário.

— É prática internacional que deu muito certo em Portugal — disse Barbosa Pinto.

Consta ainda na agenda a redução da burocracia e do custo das emissões de papéis, para estimular o mercado de capitais e permitir que pessoas físicas e empresas captem recursos diretamente dos credores.

— A gente está fazendo uma revolução no Brasil para facilitar e reduzir o custo do crédito. A gente não vai precisar de mais um Desenrola — disse o secretári .

Segundo ele, o pacote é formado por complementos a projetos em fase final de tramitação no Congresso, como o marco das garantias, que permite oferecer o mesmo imóvel como garantia de novo empréstimo, desde que 80% do financiamento tenha sido pago. Ele foi enviado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e encampado pelo atual governo.

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) participa das discussões. “A Febraban considera positivo o conjunto de medidas pelo Ministério da Fazenda voltadas para solução de problemas observados no mercado de crédito brasileiro”, diz em nota, salientando que algumas fazem parte de sugestões da entidade e do setor bancário e são exemplo do potencial de parceria entre setores público e privado.

Agenda de simplificação

Para ampliar o consignado, a Febraban sugere que o governo use o eSocial para reter o valor das parcelas a serem repassadas aos bancos credores, a partir de valores pagos ao trabalhador pelas empresas. Hoje, as empresas retêm a parcela na folha e repassam aos bancos. “A inciativa possibilita a democratização do crédito consignado, que poderia ser estendido a trabalhadores domésticos”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Jarbas Antonio de Biagi, disse que com a queda dos juros é necessário ter alternativas de investimento para que os recursos acumulados pelos participantes continuem rendendo:

— Estamos discutindo a simplificação e maior diversificação dos investimentos. Queremos revisitar os limites e poder voltar a investir em imóvel físico, como certificado de recebíveis imobiliários.

Em nota, a Associação Brasileira das Entidades de Mercado Financeiro e de Capitais (Anbima) defendeu a necessidade de aprimorar marcos reguladores. E cita a facilitação da entrada do investidor estrangeiro, com ajustes no cadastro que reduzem a burocracia envolvida.

O que está incluído no pacote

Crédito
  • Crédito privado: ampliar o acesso dos trabalhadores do setor privado ao empréstimo consignado, com juros mais baixos
  • Recuperação de crédito: criar um sistema de cobrança extrajudicial, com a figura do agente executor, que pode ser cartório ou advogado, para ir atrás do devedor e seu patrimônio
  • Letra Imobiliária Garantida (LIG) no exterior: permitir a emissão de títulos do setor no exterior
  • Identidade digital e combate a fraudes: fortalecer o combate a fraudes de forma a aumentar a confiança do público em um sistema financeiro inovador à medida em que os serviços migram para plataformas digitais. Criar identidade digital única e a expansão dos serviços do gov.br
  • Negócio fiduciário: incluir na legislação o negócio fiduciário para trazer maior flexibilidade ao sistema econômico
  • Modernização de instrumentos de crédito: ampliar os instrumentos financeiros, como assinaturas eletrônicas, para impulsionar negócios para investidores e consumidores
Previdência
  • Política de Investimentos: simplificar e padronizar a política de investimentos de fundos previdenciários e seguradoras para direcionar recursos a obras de infraestrutura (PAC)
  • Mercado de anuidades: criar instrumento que garanta aos trabalhadores que poupam para aposentadoria um provento vitalício, livre de flutuações econômicas
  • Seguro garantia em licitações: ajustar as regras para dar mais segurança a obras públicas, principalmente de infraestrutura
  • Seguro rural: reforçar o sistema de proteção da agroindústria para dar maior segurança e estabilidade na produção de alimentos
  • Regulamentação do acesso ao credito com recursos previdenciários
Mercado de Capitais
  • Patrimônio de afetação: fortalecer a segregação patrimonial de incorporação imobiliária para dar mais segurança ao consumidor
  • Dívidas privadas: facilitar a emissão de títulos privados, reduzindo a dependência de financiamentos bancários
  • Novos instrumentos financeiros: criar instrumentos alinhados à agenda ESG
Tributação
  • Hedge no exterior: facilitar a realização de operações de hedge (proteção), reduzindo distorções tributárias
  • Cadastro de investidor estrangeiro: ampliar horizontes de investimentos, com a retirada de entraves a não residentes, facilitando o cadastramento de estrangeiros
  • Produtos financeiros: melhorar a tributação de Exchange Traded Funds (ETFs)

Fonte: O GLOBO