Empresa aderiu ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal. Apesar da certificação, que tem prazo indeterminado, governo fala em "caráter precário"

O governo anunciou nesta quinta-feira que o grupo Alibaba, controlador da AliExpress, foi certificado dentro do Programa Remessa Conforme, da Receita Federal. O principal benefício para as empresas é a isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 (R$ 243,23 na cotação de hoje).

Criado pelo Ministério da Fazenda, o programa entrou em vigor em agosto com a meta de regular as compras importadas e evitar evasão fiscal. A varejista chinesa Shein foi a primeira das grandes empresas de comércio eletrônico a aderir ao plano da Receita Federal.

A alíquota do imposto de importação, de 60%, continuará valendo nas compras acima desse limite.

A habilitação da AliExpress está com prazo indeterminado e, apesar da liberação, governo fala em "caráter precário".

“Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme (PRC), em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico Alibaba.Com Singapore E-Commerce Private Limited”, diz o ato de certificação da empresa.

A Sinerlog foi a primeira empresa de e-commerce a receber o certificado pela Receita Federal, como participante do programa Remessa Conforme. A autorização saiu na última quinta-feira, dia 24.

Simule, na calculadora abaixo, quanto será o valor final de sua compra, com a nova regra dos impostos. Caso não esteja visualizando a calculadora, clique aqui.

Veja o que dizem as novas regras:
  • As empresas que aderirem ao programa da Receita terão o benefício de isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50;
  • Para compras acima de US$ 50, nada muda na cobrança de tributos federais. Nesses casos, segue em vigor a tributação de 60% do imposto de importação.
  • A declaração de importação e o eventual pagamento dos tributos acontecerá antes da chegada da mercadoria.
  • O vendedor é obrigado a informar ao consumidor a procedência dos produtos e o valor total da mercadoria (com inclusão dos tributos federais e estaduais).
Entrada facilitada no país

As empresas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal também terão facilidades na entrada dos produtos no país:
  • Antes da chegada do avião, a Receita Federal receberá as informações das encomendas e o pagamento prévio dos tributos estaduais e federais.
  • Encomendas de baixo risco serão liberadas imediatamente após o escaneamento, se não forem selecionadas para conferência.
  • De acordo com o órgão, as encomendas liberadas poderão seguir diretamente para os consumidores. Pelas regras atuais, sem o programa de conformidade da Receita Federal, as encomendas chegam ao país sem a prestação de informações prévias.

Fonte: O GLOBO