Um processo movido pela Confederação Nacional de Turismo (Cntur) tenta derrubar uma lei municipal de São Paulo que garantia fornecimento gratuito de água da casa para clientes em bares e restaurantes.
Classificado como Ação Direta de Inconstitucionalidade, o pedido foi julgado procedente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) numa decisão unânime de junho de 2022. Desde então, o dever de estabelecimentos oferecerem água potável e filtrada que seja solicitada pelo cliente ficou suspenso.
Para concluir o caso, agora cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) determinar se a Lei nº 17.453, de 9 de setembro de 2020, vale ou não. O processo foi remetido ao STF em 1º de fevereiro.
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que assina a autoria da norma junto a Adolfo Quintas, chamou atenção sobre o caso numa postagem no Instagram nesta segunda-feira (6) e destacou alguns impactos ambientais que podem ser causados pela recusa em fornecer água da casa gratuitamente.
Segundo Tripoli, os objetivos da Lei Água da Casa são:
"Combater a poluição desde a extração até o descarte
Reduzir a quantidade de lixo gerado na cidade de SP (20 mil toneladas /dia)
Incentivar o consumo consciente na população e o conceito #ESG [que vem da expressão em inglês Environmental, Social and Governance, que diz respeito a práticas sustentáveis que atendam aspectos ambientais, sociais e de governança]
Colaborar com os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: ODS6, ODS12, ODS14, ODS15
Atender ao Compromisso Global pela Nova Economia do Plástico, liderado pela ONU e Fundação Ellen MacArthur, e assinado pela cidade de São Paulo em 2019".
O que diz a decisão da instância anterior
Em junho de 2022, o Órgão Especial do TJSP entendeu que a lei Água da Casa, imposta a estabelecimentos como bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias e cafeterias, era inconstitucional. Pela norma legislativa, o descumprimento poderia render multas de até R$ 8 mil.
O então relator da ação, desembargador James Siano, destacou que "se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica, em desapreço ao princípio da livre iniciativa".
Para Siano, a lei obrigava o fornecimento gratuito "de um produto que possui custo": a aquisição da água pela Sabesp e manutenção do sistema de filtragem próprio. De acordo com o desembargador, a água da torneira gratuita "certamente reduziria a venda de outras bebidas".
O magistrado concluiu que a concessão de uma gratuidade por um estabelecimento comercial criaria “um círculo vicioso” que acaba por "prejudicar o cidadão".
"O encarecimento e a dificuldade ocasionados ao empresário são fatores de desestímulo ao exercício da atividade, o que prejudica o consumidor pela possibilidade de redução da concorrência e, consequente, aumento do preço, como também pelo repasse genérico dos custos oriundos da adoção da medida, ainda que decida o cliente não usufruir da benesse imposta por lei", afirmou.
Fonte: O GLOBO
O vereador Xexéu Tripoli (PSDB), que assina a autoria da norma junto a Adolfo Quintas, chamou atenção sobre o caso numa postagem no Instagram nesta segunda-feira (6) e destacou alguns impactos ambientais que podem ser causados pela recusa em fornecer água da casa gratuitamente.
Segundo Tripoli, os objetivos da Lei Água da Casa são:
"Combater a poluição desde a extração até o descarte
Reduzir a quantidade de lixo gerado na cidade de SP (20 mil toneladas /dia)
Incentivar o consumo consciente na população e o conceito #ESG [que vem da expressão em inglês Environmental, Social and Governance, que diz respeito a práticas sustentáveis que atendam aspectos ambientais, sociais e de governança]
Colaborar com os ODS – Objetivos do Desenvolvimento Sustentável: ODS6, ODS12, ODS14, ODS15
Atender ao Compromisso Global pela Nova Economia do Plástico, liderado pela ONU e Fundação Ellen MacArthur, e assinado pela cidade de São Paulo em 2019".
O que diz a decisão da instância anterior
Em junho de 2022, o Órgão Especial do TJSP entendeu que a lei Água da Casa, imposta a estabelecimentos como bares, hotéis, restaurantes, lanchonetes, padarias e cafeterias, era inconstitucional. Pela norma legislativa, o descumprimento poderia render multas de até R$ 8 mil.
O então relator da ação, desembargador James Siano, destacou que "se nem mesmo o Estado oferece gratuitamente água filtrada aos cidadãos, exigir dos comerciantes tal comportamento, alguns de pequeno porte financeiro, configura modelo desproporcional e irrazoável às exigências regulares da atividade econômica, em desapreço ao princípio da livre iniciativa".
Para Siano, a lei obrigava o fornecimento gratuito "de um produto que possui custo": a aquisição da água pela Sabesp e manutenção do sistema de filtragem próprio. De acordo com o desembargador, a água da torneira gratuita "certamente reduziria a venda de outras bebidas".
O magistrado concluiu que a concessão de uma gratuidade por um estabelecimento comercial criaria “um círculo vicioso” que acaba por "prejudicar o cidadão".
"O encarecimento e a dificuldade ocasionados ao empresário são fatores de desestímulo ao exercício da atividade, o que prejudica o consumidor pela possibilidade de redução da concorrência e, consequente, aumento do preço, como também pelo repasse genérico dos custos oriundos da adoção da medida, ainda que decida o cliente não usufruir da benesse imposta por lei", afirmou.
Fonte: O GLOBO
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